TCE manda prefeito entregar plano de Saúde e Educação em até 60 dias

Em Política Municipalista
06/12/2017

Da Redação - FocoCidade

O prefeito de São Pedro da Cipa, Alexandre Russi (PR), tem até 60 dias para elaborar e apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um plano de ações visando melhorar a qualidade das políticas públicas de saúde e educação do município. A determinação é do Pleno da Corte de Contas.

A decisão consta da série de recomendações ao gestor constante do julgamento em que o Pleno aprovou a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2016.

O processo nº 8.458-1/2016, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi julgado durante a sessão extraordinária do Pleno.

Após análise dos documentos e informações apuradas, a equipe ténica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria emitiu Relatório Preliminar de Auditoria, indicando oito irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima e seis de natureza grave.

O prefeito apresentou sua defesa acompanhada de documentos requerendo o afastamento das impropriedades, mas apenas uma delas foi considerada sanada pela equipe de auditores. As demais, consideradas sem carater doloso, permaneceram.

No voto, a conselheira destacou a necessidade de maior atenção do gestor para com as exigências legais quanto a publicidade e a transparência dos atos de gestão e de governo, em especial, em relação a inclusão de dados obrigatórios no Sistema Aplic e no Portal Transparência da Prefeitura, divulgando não apenas a relação de leis e decretos, mas também os respectivos conteúdos.

Outro recomendação importante feita ao prefeito de São Pedro da Cipa pelo Tribunal de Contas é que o gestor crie as condições necessárias para o funcionamento eficaz cada um dos conselhos de políticas públicas presentes no município, dando suporte e apoio na elaboração de suas peças orçamentárias, com previsão de dotação específica para cada um deles, integralizando os devidos repasses.

O voto da relatora foi aprovado pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas. (Com assessoria)