• Cuiabá, 13 de Dezembro - 00:00:00

'O momento é de reestruturação da atividade pública para o bem da nação', avalia Carlos Montenegro


Carlos Roberto de Cunto Montenegro é presidente da Comissão de Direito Tributário e de Defesa do Contribuinte da OAB-MT. Foto: Assessoria - Foto: Carlos Roberto de Cunto Montenegro é presidente da Comissão de Direito Tributário e de Defesa do Contribuinte da OAB-MT. Foto: Assessoria
Vinícius Bruno – Especial para o FocoCidade

O Brasil encerrará 2017 com a arrecadação de R$ 2,172 trilhões em impostos. Em Mato Grosso serão R$ 27,158 bilhões em impostos arrecadados até 31 de dezembro, conforme dados do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo.

De acordo com o Portal Tributário, existem 93 tributos praticados no Brasil, conforme dados mais recentes de junho de 2017, publicados pela entidade. Essas prestações pecuniárias compulsórias, conforme  define o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), estão impregnadas no cotidiano de qualquer brasileiro.

Mas algo soa perturbador, quando se vislumbra o Orçamento Federal só de 2017, cujos gastos acumulam mais de R$ 3,505 trilhões e qualquer cidadão que vá às portas dos serviços públicos ainda continua incapaz de encontrar eficiência no sentido pleno da palavra e da prática, salvam-se as exceções limitadas e escassas.

Arrecadação e prestação de serviço público têm como principais inimigos a falta de planejamento, a defasagem de normas, a incidência de corrupção e a conjuntura de uma politicagem desqualificada por um número expressivo de seus agentes, que corroboram para o declínio da nação.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário e de Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Carlos Roberto de Cunto Montenegro, o momento é de Reforma Administrativa, que preceda, queira Deus com eficiência, uma Reforma Tributária.

Para o especialista, ambas as reformas, apesar de necessárias, dependem de vontade política, e por essa razão, acabam nas margens das discussões ora em voga, afinal reduzir as garantias do palacianismo requer o mesmo esforço de uma revolução. Horizonte para o qual o Brasil dá passos cada vez mais lentos.

Confira a entrevista na íntegra:

Por que mesmo o Brasil tendo uma das maiores cobranças de impostos do mundo, ainda assim o país vive uma crise?

Entendo que o Brasil passa por diversas crises que somadas acarretam a situação que hoje vivemos. A principal delas, ao meu ver, é a crise de gestão que contaminou o pais de negatividade e descrença. A administração do país em todos os níveis passa pelo difícil problema da falta de credibilidade agravada pelos péssimos serviços prestados à Sociedade e o inchaço da máquina pública. As despesas estão tão altas que as receitas tributárias não conseguem suprir as necessidades que temos e mais que isso, os compromissos que foram firmados pelos governantes ou ainda, que decorrem de legislação equivocada feita no passado. A crise de gestão ainda sofre os efeitos da enorme corrupção que está sendo escancarada nas mais diversas operações policiais que vemos nos jornais. Corrupção esta que não foi pequena, pelo contrário. Em suma, está fácil para sair o dinheiro e difícil para entrar. A reforma administrativa é fundamental se quisermos avançar e esta é prioritária dentre as tantas reformas que precisamos. Devemos ter consciência que o momento não é bom. O Brasil se sustenta pelos braços dos valentes empresários que ainda não quebraram e que sofrem diariamente com todas as adversidades do mercado, inclusive com a altíssima carga fiscal. Se não melhorarmos o ambiente para eles, dificilmente melhoraremos a economia como um todo. Índices de referência econômica podem até melhorar, mas isso não quer dizer que para crescermos as reformas não sejam necessárias. Não há como conceber mais no mundo moderno, custos desnecessários, muitos já incorporados às remunerações dos servidores públicos. O bolso da população não aguenta mais. O distanciamento da gestão da atividade privada e pública é total e a simples comparação de benefícios gera inconformismo.  A administração dos órgãos públicos como um todo precisa ser modificada, melhorada, modernizada, mas para isso, é necessário alterar a legislação que está aí. É um trabalho árduo mas extremamente necessário. Sem a reforma administrativa, dificilmente reduziremos as despesas como preciso e sem a reforma, teremos um Estado com a identidade própria ultrapassada. Para mim, o Estado deve intervir o mínimo possível na atividade particular e dentro deste conceito, a despesa pode sim ser reduzida. É a interferência demasiada do Estado na esfera particular que aumenta custo, é o Estado querendo fazer aquilo que o particular deveria fazer, atribuições não constitucionais. É mais servidor público contratado, é mais custo de pessoal, são mais direitos abusivos, tudo isso, de forma cumulativa. Como pagar a conta? Assim começamos a entender porque temos custos tributários elevados. Mas os problemas não acabam aí, há ainda a crise política, que depende também de reforma e temos os tributos que precisam urgentemente de modificação pois sua sistemática atual é complexa e cara. Em suma, temos trabalho pela frente como nação forte que somos. 

O brasileiro consome cinco meses do ano, por exemplo, de janeiro a maio apenas para pagar impostos. Como reverter este quadro?

Para responder esta questão temos que pensar de forma lógica. Os tributos se prestam para pagar as despesas e custos dos Entes Federativos, bem como, para propiciar investimentos. Em outras palavras, são eles que geram a principal receita que será gerida pelos nossos governantes e administradores. Se fizermos a Reforma Tributária antes da Reforma Administrativa, teremos a modificação de todo um sistema de arrecadação, sem que antes, tenhamos conhecimento de quais, quanto e como serão nossas despesas, vez que estas estarão vinculadas à uma nova modelagem estrutural. Por isso, entendo que a Reforma Administrativa deve preceder a Reforma Tributária. Primeiro organizamos as despesas e as atividades estatais, enxugamos a máquina pública, para posteriormente fazermos a Reforma Tributária. Parece-me mais sensato e lógico. É fato que as duas reformas são necessárias, mas é preciso ter planejamento, inclusive, para propor as alterações na sequência em que estas devem ocorrer. Caso a Reforma Tributária venha a ocorrer primeiro, será preciso criar um sistema que propicie o ajustamento da carga fiscal de modo a acomodar a nova situação administrativa. É possível também, mas a operacionalização do sistema me parece mais complicada. 

O Brasil se sustenta pelos braços dos valentes empresários que ainda não quebraram e que sofrem diariamente com todas as adversidades do mercado, inclusive com a altíssima carga fiscal.

Qual o papel e resultados da OAB no quadro de propostas concretas para uma reforma tributária?

Veja bem. Temos em andamento dois projetos de Reforma Tributária, a federal e a Estadual. A Estadual estava caminhando como todos sabem até o momento em que determinou-se sua paralisação em função da possível vinda da Reforma Tributária Federal, que por sua vez, abarcaria o ICMS, principal tributo do Estado. Em uma análise inicial, poderia até ter lógica tal raciocínio, mas para isso, precisamos confiar que a Reforma Tributária Federal efetivamente saia do papel, e mais que isso, que já neste primeiro instante seja implementada tal como prevista, de forma integral, inclusive, abarcando o ICMS. Por outro lado, temos um problema sério aqui no Estado. O ICMS que vem sendo cobrado do comércio na entrada de produtos de outros Estados da Federação vem sendo considerado ilegal e inconstitucional pelo Judiciário. Com isso, vários contribuintes estão deixando de arrecadar ao erário, ferindo a livre concorrência de mercado, licitamente, por meio do que vem sendo chamado de planejamento tributário judicial, através do qual, deixa-se de recolher o ICMS por meio de decisões do Poder Judiciário (corretas diga-se de passagem). Ora, é direito de quem paga algo ilegal socorrer-se do Judiciário para não se submeter a cobrança infundada. Sabemos disso. Essa situação, não é preciso dizer, traz danos ao erário e precisa ser regularizada o quanto antes. Eis o porquê a OAB cobrou e participou ativamente da Reforma Tributária Estadual, até sua paralisação, tendo exarado diversos pareceres e orientações no intuito sempre de ter-se no Estado uma legislação simples, pautada na segurança jurídica. Atualmente, estamos justamente em uma fase onde não temos a Reforma Estadual e nem a Federal, e o Estado continua tendo prejuízo. Será mesmo que foi acertada a decisão de paralisarmos o andamento da Reforma Estadual? Destaco que não foi, por certo, uma decisão e nem um pleito da OAB nesse sentido.

Será que a Reforma Federal contemplará o ICMS já em sua instituição? Será que ela sairá do papel? 

São perguntas difíceis de se responder, mas tenho opinião pessoal de que o ICMS na primeira fase da Reforma Federal não deverá ser abarcado pois envolve múltiplos interesses e as discussões sobre o tema ainda estão embrionárias. Torço sinceramente para que as mudanças aconteçam, mas eu não pararia a Reforma Estadual neste cenário de obscuridade, ainda mais em um cenário político de incertezas que dificulta tremendamente a aprovação de qualquer Reforma. O pleito da Reforma Tributária do Estado pela OAB não é de hoje. Os advogados que compõe a Comissão Tributária, da qual presido, empenharam-se muito no processo. É um grupo fantástico que me orgulha muito. É certo que nossa contribuição, sempre que necessário for, será feita com o rigor usual de modo a pautar a legislação dentro dos limites constitucionais.Os empresários mato-grossenses merecem uma legislação segura, clara, limpa, e que possa guardar identidade com as demais leis de outros Estados. Reforço também, que é bandeira da OAB a contrariedade de qualquer aumento de carga tributária neste momento.

Sem a reforma administrativa, dificilmente reduziremos as despesas como preciso e sem a reforma, teremos um Estado com a identidade própria ultrapassada.


Afundados em crises, Estados e municípios lançam mão e criam mais impostos, taxas e cobranças. Como analisa esse cenário e qual seria a alternativa para contrapor esse sistema?

Trata-se de verdadeiro absurdo. Esquecem-se os governantes que a tributação tem limites de suportabilidade, que uma vez ultrapassados acarretam a falência do empresário e a perda do poder aquisitivo da população. Em verdade, os problemas de gestão vêm sendo transferidos ao povo como se este tivesse dado causa à toda crise. Apenas mudanças profundas no sistema podem reduzir esta prática. Reforma Administrativa e Reforma Tributária, primordialmente. 

Como seria possível impedir estes abusos por parte de governantes que cobram mas não prestam bons serviços?

Pergunta difícil. Deve ser vista por dois lados. O lado da criação ou majoração dos tributos e o lado da gestão das receitas auferidas pelos mesmos. Sob o ponto de vista da criação e majoração dos tributos, o combate pode ser feito, preventivamente, pelo apelo popular e pressão política e, repressivamente, quando há algum abuso de legalidade ou constitucionalidade. O direito tributário é público e como tal, é pautado no Código Tributário, Leis Complementares e Constituição Federal, em sua instância maior. Existe uma série de princípios e regramentos que devem ser seguidos tanto para a criação como para a majoração de qualquer tributo. Em não sendo feito isso, é possível socorrer-se do Judiciário. Sob o ponto de vista da gestão das receitas auferidas, da qualidade dos serviços públicos ofertados, igualmente, temos frentes distintas. Quando há recurso e ele é mal aplicado, não há dúvidas, que houve erro de gestão e neste caso, a força da população encontra-se no voto nas próximas eleições. Os políticos precisam saber que se empenharem bem sua função, não serão eleitos novamente. Se isso não ficar claro, a má prática continuará a ocorrer. Agora, outra ênfase deve ser dada aos casos de descumprimento de orçamentos, infrações à lei de responsabilidade fiscal, etc., nestas situações o problema é bem mais sério, pois terá ocorrido desvio de finalidade da verba, o que não é admitido.  As autoridades competentes devem tomar providências em face do gestor que incorrer nestas práticas. 

O atual modelo tributário está esgotado?

Sem dúvida. Em todas as esferas. Vale lembrar que nosso Código Tributário é de 1966. Mas o problema vai muito além disso. A complexidade do sistema fiscal é algo inimaginável. Temos a Constituição Federal como norte, que demanda leis complementares, que por sua vez, geram leis ordinárias, que geram decretos, portarias, instruções normativas, atos declaratórios, atos normativos, pareceres normativos e por aí vai. Hoje é muito difícil acompanhar as modificações que são feitas neste nível de detalhamento. O custo operacional das empresas para se manterem em dia com suas obrigações tributárias é enorme. Em Mato Grosso a situação se agrava, pois temos a pior legislação fiscal do país. São normas mal redigidas, confusas e com sistemas diversos de tributação que se sobrepõem e se alternam. Basta dizer que em pouco tempo o ICMS passou do Regime Normal de apuração para o ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, o ICMS Estimativa por Operação, o ICMS Estimativa por Operação Simplificado, e ainda tem, a substituição tributária, o ICMS dentro do SIMPLES, e tudo isso, tendo que se integrar dentro da legislação de outros Estados da Federação. Ademais, temos um Estado que coage e intimida os empresários ao recolhimento do imposto, pois normalmente os regimes de pagamento estão vinculados à adimplência fiscal, igualmente, pagamentos por serviços já prestados ao Governo, isso sem falar nas restrições na emissão de notas fiscais, apreensão de mercadorias, tudo pelo fato de dever-se ICMS. O Judiciário por aqui, anda muito movimentado por conta destas arbitrariedades. O fato é que no Estado temos um modelo para lá de esgotado e ultrapassado. É preciso mudar urgente, simplificar a vida de quem paga o imposto e consequentemente de todos os profissionais que mexem com os mesmos, como contadores, advogados, juízes de Fazenda Pública e Desembargadores. Imagine o custo em cadeia de tudo isso. A SEFAZ tem servidores bem treinados, inteligentes, acessíveis, é bem chefiada, mas precisa também evoluir quando se fala de legislação e política tributária. Basta lembrar a questão da ilegalidade do ICMS Estimativa que mencionei anteriormente que vem trazendo perda de arrecadação sem que nada seja feito para corrigir. No mais, vemos o esgotamento do modelo na guerra fiscal entre os Estados, nos sérios problemas em nível federal, no processo administrativo e tantos outros. Se formos falar de todos os problemas tributários ficaríamos até amanhã… 

Quando há recurso e ele é mal aplicado, não há dúvidas, que houve erro de gestão e neste caso, a força da população encontra-se no voto nas próximas eleições.

A sociedade questiona cada vez mais o sistema tributário, e movimentos têm ganhado espaço nas redes sociais. Mas não se vê a reação desejada por parte do Congresso, e muito menos do Governo Federal. Ao contrário, está instalada uma política voraz de aumento de tributos. Quais os mecanismos para reagir e promover as mudanças buscadas?

O momento é delicado, pois os Governos alegam que se não aumentarem os tributos, a conta não fecha. Por outro lado, nada ou pouco é feito para que tal situação seja revertida. Creio que a melhor pressão que possa ser feita é pelas reformas que são necessárias. Apenas a força do povo poderá aprovar as mudanças na profundidade em que elas necessitam ser feitas. Em não surtindo o resultado, a população deve criar a consciência que é dever de cada um, mudar o voto, passando a sua confiança para alguém que esteja realmente disposto a contribuir com aquilo que o país precisa.  

A conta de energia elétrica de Mato Grosso contém uma incidência de ICMS de 40%. Isto não é um exagero? Um sadismo Fiscal?

O governo achou um grande nicho de arrecadação, pois todos nós somos consumidores de energia. Sejam empresas ou pessoas físicas, a sociedade é consumidora deste produto em grande escala. Para fins de ICMS, a arrecadação é facilitada, pois o imposto já vem na fatura mensal, sendo pago pelos consumidores dentro da conta. O ICMS energia é hoje a maior fonte de arrecadação de qualquer Estado brasileiro. Agora, temos um sério problema com a alíquota, pois, ao nosso ver, a mesma, nunca poderia ter estes patamares. A despeito das isenções escalonadas existentes para consumidores de baixa renda, é fato que grande parte da população, incluindo as empresas, submetem-se a uma carga de ICMS elevadíssima para este produto. A Constituição Federal prevê que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. Isso quer dizer que quanto mais essenciais forem os produtos comercializados, menor deverá ser sua carga fiscal. Do mesmo modo, quanto menor for a essencialidade dos mesmos, maior deverá ser sua tributação. Se assim for, temos produtos supérfluos como cigarros e joias, que devem ter ICMS maior, ao passo que, produtos de alimentação, remédios, que devem ter ICMS menor. Simples assim! Ora, não é preciso dizer que a energia elétrica é bem essencialíssimo em nossa sociedade, razão pela qual, a carga tributária que atualmente incide sobre a mesma revela-se absolutamente inadequada e mais que isso, inconstitucional. Ela é maior do que o dobro da alíquota geral de ICMS de Mato Grosso, que é 17%.  Existe uma série de ações judiciais sobre este assunto e que aguarda desfecho final. Pela técnica tributária, deveriam ser procedentes em sua totalidade, ainda mais porque Mato Grosso, com política pública redigida em atos administrativos próprios, aderiu expressamente ao princípio da seletividade em função da essencialidade, de modo que, ainda que os dizeres da Carta Magna fossem “opcionais” ou "facultativos", o Estado estaria descumprindo com aquilo que se comprometeu. Ainda com relação a energia existem outros abusos como a inclusão de Tarifa de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto, o que vem sendo rotineiramente considerado ilegal pelo Judiciário. Os consumidores vêm sendo diretamente afetados por isso. O ICMS incide sobre o produto, a mercadoria tão somente, e não sobre as tarifas que são repassadas aos consumidores. Essa questão será decidida em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em breve, mas tem muita gente pedindo a devolução do que pagou a mais.  

O ICMS energia é hoje a maior fonte de arrecadação de qualquer Estado brasileiro.  

Qual sua leitura da Emenda Constitucional que limita os gastos públicos, e que segundo o Governo deve gerar economia de R$ 1,2 bilhão aos cofres do Estado?

Como podemos dizer, "é o que temos para hoje". A Emenda é importante para tentar reduzir a crise instaurada, mas ela não é suficiente para conter todo o problema que temos em uma análise de longo prazo. Precisamos de mudanças mais profundas, estruturais. O que vemos hoje são difíceis lutas para aprovação de paliativos e mesmo estas mudanças são difíceis de saírem do papel. Imagine você, as Reformas de grande porte que precisam ser feitas. Precisamos do ambiente próprio e do clamor popular para que aconteçam. Por enquanto, a Emenda é um grande avanço e devemos reconhecer os méritos pela sua aprovação. 

Já está provado que a máquina pública está inchada, haja vista que mais de 90% dos recursos arrecadados são consumidos na folha de pessoal. Não é o momento de todos os Poderes e órgãos revisarem suas estruturas palacianas e privilégios que ferem os princípios da Constituição quando se trata de justiça social?

O momento é de Reforma Administrativa. É preciso reestruturar a atividade pública para o bem da nação, é preciso reduzir a interferência do Estado na economia, reduzir o déficit público e melhorar drasticamente a qualidade e eficiência dos serviços públicos. Sabemos que isso não é fácil pois a Reforma exige mudanças significativas no ordenamento jurídico, mais que isso, mudanças de conceitos e paradigmas para que se tenha em mente que o "fim é o cidadão". A máquina precisa retornar à sua essencial função constitucional e cuidar com competência da saúde, educação, segurança, etc. E para isso, o Estado precisa arrecadar mais do que gasta e precisa ser autossuficiente. Aliás, o Estado autossuficiente sofre menos com os altos e baixos da economia. Esse é o caminho para a justiça social, ao meu ver.   

No cenário nacional começa a ganhar corpo a discussão em relação à reforma tributária, já em tramite na Câmara Federal. Apesar de ainda não existir uma minuta do projeto de Lei, a relatoria da reforma fala em proposta de extinção de impostos e unificação de grande parte dos tributos hoje existentes. É possível esperar uma reforma tributária nacional eficiente baseada em redução do número de impostos?

É possível visualizar, difícil é vê-la acontecendo na prática tal como idealizada a curto prazo. O projeto é belíssimo e inspirador, mas também tem seus defeitos. Ainda precisa ser amplamente discutido com a sociedade.  Vale destacar que a proposta em trâmite na Câmara Federal não é a única. A cada dia surgem novas ideias e estudos sobre outras modelagens de Reforma Tributária que também são interessantes. Ainda precisamos caminhar um pouco mais para escolher o modelo ideal. Tenho medo que o momento de crise possa nos levar à uma decisão precipitada, não discutida a contento com a sociedade. Passamos aqui no Estado de Mato Grosso por uma tentativa de Reforma Tributária. Vimos dentro de casa como que as coisas funcionam. Pense em uma Reforma de porte muito maior e que envolve todos os entes federativos do Brasil. A luta é grande, mas confio que bem planejada a Reforma possa sair em médio para longo prazo se o cenário político for favorável.  Neste momento, creio eu que serão apenas simplificados ou unificados alguns tributos já existentes. 




0 Comentários



    Ainda não há comentários.