• Cuiabá, 13 de Dezembro - 00:00:00

Voto de Minerva derruba suspensão e garante licitação no Tribunal de Justiça


Da Redação - FocoCidade

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) assegurou a realização de licitação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) para contratação de serviços de impressão corporativa. Isso porque em votação desempatada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o Pleno suspendeu os efeitos da medida cautelar monocrática que barrava o certame.

A medida cautelar havia sido expedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A decisão é resultado do julgamento dos processos n°s 23.115-0/2017 e 22.223-2/2017, relatados pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que tratam de Representação de Natureza Externa proposta por Marcelo Miranda Santos, com pedido de concessão de medida cautelar. Na ação, o impetrante pediu a suspensão de todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 48/2017, promovido pelo TJ.

O pregão destinou-se à contratação, por intermédio de Registro de Preços, de impressão com fornecimento de equipamentos e de insumos (exceto papel), em conformidade com as especificações técnicas constantes do Edital e seus anexos.

Em sua alegação, o representante apontou indícios de irregularidades no edital, tais como previsão de cláusulas desproporcionalmente restritivas, incompatíveis com a necessidade geradora do serviço a que se pretende contratar; direcionamento licitatório às marcas e às empresas representantes das marcas XEROX, LEXMARK, e BROTHER; e, por fim, ausência de exigência editalícia de capacidade financeira da empresa vencedora.

O principal argumento, no entanto, seria a exigência, apontada como exagerada, de especificação técnica do objeto licitado, qual seja, o fornecimento de impressoras que imprimam 45 páginas por minuto (45ppm) e de impressoras com consumo de energia inferior a 800W, o que seria "desnecessário para o cumprimento do objeto", uma vez que impediria a livre concorrência, bem como a eventual contratação da proposta mais vantajosa.

Em seu voto, o relator acolheu os argumentos do impetrante e decidiu pela homologação da medida cautelar. No entanto, o revisor, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, ao manifestar seu voto, destacou "não ser possível afirmar que a exigência de equipamento com velocidade de 45ppm significaria aumento de custos desnecessários, como alega a representante, pois o objeto da licitação refere-se à contratação de solução de impressão, em que a impressora é apenas um dos componentes do custo total, devendo-se considerar outras variáveis, como o custo de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de insumos e a substituição de peças e componentes".

O revisor também salientou que as exigências do edital licitátorio foram estabelecidas a partir de um estudo prévio e estão dentro dos limites legais, visando exclusivamente assegurar ao contratante a modernização efetiva do parque gráfico que o atende, sua robustez e confiabilidade, além de oferecer maior eficiência e baixo consumo de energia. Também não caracterizaria direcionamento à marcas específicas, já que há no mercado brasileiro equipamentos de pelo menos uma dezena de fabricantes que se adequam às especificações estabelecidas.

Três dos sete conselheiros votaram com o revisor e três acompanharam o relator, cabendo assim, ao presidente do TCE-MT o chamado "voto de Minerva", desempatando a votação em favor da revogação da cautelar. (Com assessoria)




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