Atividade rural e aposentadoria no regime próprio

Bruno Sá Freire Martins

                        Uma parte da população brasileira, principalmente a de meia idade, em algum momento de sua vida exerceu atividades que podem ser consideradas como de natureza rural.

                        Atividades essas que foram desenvolvidas, em geral, em apoio a unidade familiar, período esse que é considerado tempo de contribuição junto ao Regime Geral.

                        Principalmente, quando se está diante de uma filiação na condição de segurado especial.

                        Ocorre que tais lapsos temporais são desenvolvidos sem a respectiva filiação previdenciária, o que sõ vem à tona quando o servidor está prestes a se aposentar e verificando seu tempo de contribuição constata que aquele período não está sendo considerado.

                        Nesse momento, ele resolve promover a averbação do mesmo e para tanto busca junto à unidade gestora do Regime Próprio o reconhecimento desse período como tempo de contribuição.

                        Para tanto apresenta documentação relativa ao período que atuou na zona rural e inidica o nome de testemunhas para comprovação do fato.

                        Entretanto, seu pedido não pode ser acolhido pela Unidade Gestora, pois os trabalhadores da zona rural figuram dentre as categorias de segurados obrigatórios do Regime Geral.

                        E nessa condição a averbação desse tempo de contribuição somente pode ser feita com a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

                        Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.06.2014; MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011. 2. Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, o qual, embora tenha sido renumerado, constava da redação original da Constituição Federal como art. 202, § 2º. 3. In casu, não houve aplicação retroativa da EC nº 20/1998, tendo sido observado o entendimento firmado por esta Corte em relação à aplicação da legislação vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. A partir desse momento é que começa a correr o prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF. MS 33482 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016)

                        Portanto, para que o tempo como rural possa ser computado no Regime Próprio é preciso, primeiro, que seja promovido o seu reconhecimento junto ao INSS.

 

Bruno Sá Freire Martins é advogado e presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE). Bruno também é autor de obras como Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público, A Pensão por Morte, e Regime Próprio - Impactos da MP 664/14 Aspectos Teóricos e Práticos, além do livro Manual Prático das Aposentadorias do Servidor Público e diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.