Contribuintes de Sinop têm até 18 de setembro para renegociar dívidas

Em Política
14/08/2017

Da Redação - FocoCidade

Termina no dia 18 de setembro o prazo para os contribuintes de Sinop que possuem débitos junto à gestão negociarem as pendências. O alerta é da administração pública, que pontua os descontos para a negociação seguindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) municipal.

Desde o dia 17 de julho teve início o Refis e empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos em 100% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista; 90% nos juros, em até três parcelas; 80% nos juros e multas em até seis parcelas e 70% nos juros e multas em até 12 parcelas.

Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.

O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.

Requisitos para formalizar o ingresso no programa:

I – requerimento assinado pelo devedor, ou seu representante legal com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura, o atendimento ocorre de segunda à sexta-feira das 07h às 13h. (Com assessoria)