• Cuiabá, 24 de Novembro - 00:00:00

Sancionada lei que assegura a regularização fundiária rural e urbana


Da Redação - FocoCidade

Foi sancionada na terça-feira (11) a Lei 13.465/17, que regulamenta a regularização fundiária rural e urbana. A nova legislação promete ser um marco legal para a legalização de áreas urbanas e rurais em todo o país. Na chamada Amazônia Legal, o Ministério da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estima que será possível entregar aproximadamente 27 mil títulos.

A garantia da ampliação do limite inicial de 1.000 hectares para 2.500 hectares para as áreas localizadas na Amazônia Legal foi dada por meio de emenda do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agricultura.

“São terras ocupadas, produtivas. Muitos que compraram essas terras não têm o direito a ter o título delas. Não legalizar essas terras é que se torna uma criminalização de cidadãos brasileiros que têm investimentos, que produzem, que pagam impostos”, justificou Leitão.

Para ele, a falta de regularização estimula o conflito agrário e incentiva a invasão de terras. “Só vai titular quem tem direito, é uma questão de justiça. Quem não tem direito não vai ser titularizado”, defendeu.

Segundo o presidente do Incra, Leonardo Góes, a emenda fortalece as políticas adotadas pelo órgão e não traz dano ao meio ambiente “exatamente por serem áreas já ocupadas e produtivas”. “Vamos entregar 230 mil títulos, neste ano, definitivos e provisórios. Portanto, é um avanço significativo para a reforma agrária e para o desenvolvimento econômico do país”, destacou.

Ao todo, segundo o governo federal, será possível beneficiar mais de 300 mil pessoas com a sanção da lei. (Com assessoria)




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