• Cuiabá, 14 de Dezembro - 00:00:00

Juiz anula títulos de propriedade em Terra Nova do Norte


Da redação - Foco Cidade

O juiz substituto Jean Paulo Leão Rufino, da comarca de Terra Nova do Norte, declarou nulos os títulos de propriedade concedidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) com base na Lei Estadual nº. 8.680/2007 na área de aproximadamente 86 mil hectares entre os municípios de Terra Nova e Nova Guarita, conhecida como “Quatro Reservas”.

A história mato-grossense relata que a abertura e povoamento de Terra Nova se deram através de assentamento de famílias oriundas do estado do Rio Grande do Sul, por meio de projeto do Governo Federal em que previa a criação de agrovilas distribuindo lotes de terra para os colonos para o devido cultivo da mesma, distribuído em nove agrovilas ou setores rurais. A transferência dos primeiros povoados de Terra Nova deu-se no dia 1º de julho de 1978. A área reservada tinha a dimensão de 435 mil hectares. Os lotes de colonização do projeto eram constituídos por três porções de terra de áreas descontínuas que previa um lote rural com área de 100 hectares destinada integralmente à exploração agrícola; uma área equivalente à primeira parcela, indisponível para exploração agrícola, como quota do condomínio florestal; um lote rural localizado na agrovila, medindo entre 16 mil metros quadrados e 19 mil metros quadrados, destinado à moradia do parceleiro e sua família.

“No caso dos autos, há reconhecidamente dano ao meio ambiente, visto que a área destinada à proteção ambiental foi invadida ao longo dos anos sem qualquer autorização por meio do instituto do licenciamento, criando, como visto, grande impasse fundiário, já que grande parte da mesma, senão sua totalidade, está sendo utilizada para atividades agropastorais por terceiros que detém a posse”, alertou o magistrado.

Na ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado de Mato Grosso, o magistrado explica que o objeto principal da ação não é a declaração da inconstitucionalidade da lei, mas sim a proteção do meio ambiente e, para tanto, requer a declaração incidental da inconstitucionalidade material da aludida norma, buscando evitar a perpetuação de suposto dano, através de licenças, cadastros e registros na área protegida.

“Ainda que defesa alegue ausência de efeitos concretos da norma para sustentar que o autor postula diretamente a pronúncia da inconstitucionalidade do ato normativo, o certo é que em uma ACP pode haver pedido de tutela preventiva que iniba a ocorrência de dano ao meio ambiente, ainda que o dano não tenha ocorrido, já que o mais importante é a sua prevenção”, afirmou o juiz.

O magistrado ainda declarou nula todas as licenças e os cadastros ambientais concedidos pelo órgão ambiental estadual com base nessa lei e determinou que os cartórios de registro de imóveis se abstenham de realizar atos registrais com base nesse texto legislativo.

A decisão judicial é de 15 de dezembro de 2016 e põe fim a um litígio que tramitava há quase cinco anos. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em face ao Estado de Mato Grosso, objetivando a tutela do meio ambiente. Segundo o autor, a área equivalente a 50% da propriedade consiste em reserva legal, servindo aos imóveis rurais localizados nos dois municípios desde a colonização, por determinação da União. Contudo, ao longo dos anos, o território foi invadido e ocupado por terceiros, gerando um impasse fundiário na região entre os que possuem títulos de propriedade sobre a área e os atuais ocupantes que buscam assegurar a manutenção da área.

Ainda conforme o Ministério Público, esse cenário se agravou após a edição da Lei Estadual nº. 8.680/2007 na qual o Estado ampliou os limites da Estação Ecológica do Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba – Roosevelt, localizadas no município de Colniza (a 1.065km da capital), e consentiu a permuta de terras entre essas duas áreas e a “Quatro Reservas”. Na fundamentação, o juiz argumentou que a lei estadual questionada incidentalmente na ação já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no ano de 2013. “Desta forma, todos os efeitos concretos da Lei nº. 8.680/2007 que foram produzidos são inválidos”, considerou Jean Paulo Rufino. Além disso, foi incidentalmente declarada inconstitucional a superveniente Lei nº. 10.261/2015 por conter o mesmo vício material de constitucionalidade da norma anterior. (Da assessoria)