• Cuiabá, 23 de Janeiro - 00:00:00

'O consumidor quer apenas ser ouvido e ter direitos respeitados', pontua Palomares


Vinícius Bruno - Especial para o Foco Cidade

As relações de consumo estão amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, que no último dia 11, completou 26 anos. Em Mato Grosso é realizado o Setembro Consumidor em alusão a esta data importante para toda a sociedade, já que as relações de consumo fazem parte do cotidiano de todos que vivem em sociedade.

Nesta entrevista, o advogado e professor de Direito do Consumidor, Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça, pontua as conquistas e avanços proporcionados pela atuação das entidades e organizações que atuam pela defesa do consumidor.

Rodrigo Palomares é pós-graduado em Direito do Consumidor com ênfase no magistério. Ele também é professor da Universidade de Cuiabá. Atua como presidente da Comissão de Defesa do  Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e é vice-presidente do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor da OAB.

Palomares também é vice-presidente do Conselho Municipal das Relações de Consumo do Procon Cuiabá/MT, Conselheiro Curador da Escola Superior da Advocacia – ESAMT e sócio proprietário de um escritório de advocacia em Cuiabá.

Vice-Presidente do Conselho Municipal das Relações de Consumo do Procon de Cuiabá/MT, Conselheiro Curador da Escola Superior da Advocacia – ESAMT, Sócio Proprietário do escritório de advocacia Galvão e Palomares Advogados Associados e advogado.

Foco Cidade -  Em 26 anos de Código de Defesa do Consumidor, qual é a avaliação que o senhor faz sobre os avanços trazidos pelo referido código neste período?

Rodrigo Palomares -  Com a edição do Código de Defesa do Consumidor a sociedade brasileira só teve ganhos, tendo em vista os inúmeros benefícios que ele instituiu em nosso país, como por exemplo a obrigatoriedade do produto/serviço possuir qualidade, a própria obrigatoriedade dos produtos terem prazo de validade, direito a garantia legal, entre outros.

Foco Cidade -  Como o senhor avalia as relações de consumo praticadas hoje a atuação da justiça em resolver tais litígios?

Rodrigo Palomares -  Hoje as relações de consumo não são mais como as de antigamente, tendo em vista a disseminação das informações quanto a este  direito, outrossim com o aumento da informação, aumenta-se a criticidade e automaticamente a sociedade busca mais por seus direitos quando agredidos. Assim sendo, o judiciário muitas vezes não está preparado para esse aumento de demanda e consequentemente acaba cometendo alguns equívocos hermenêuticos que levam ao prejuízo social.

Foco Cidade -  O que o senhor acredita ser o grande motivador dos problemas enfrentados pelos consumidores junto aos prestadores de serviço ou comércio? Há ainda falta de respeito às regras que ordenam este tipo de relação?

Rodrigo Palomares - Na realidade o consumidor quer apenas ser ouvido e ter seus direitos respeitados, neste norte, acredito que o consumidor está bem informado o que já não ocorre com os fornecedores que momento algum (em larga escala) recebem treinamentos e/ou capacitação quanto aos direitos dos consumidores e seus deveres legais.

Foco Cidade -  Quanto a campanha do Mero Aborrecimento, qual é a conclusão que a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MT chegou em relação a este tema e o que se espera daqui para frente?

Rodrigo Palomares - Referente a campanha ainda não temos uma conclusão, tendo em vista que estamos realizando o estudo das sentenças recebidas para a emanação de parecer até o dia 9 de novembro deste ano.

Foco Cidade - Outra questão levantada pela tese do Mero Aborrecimento é o fato de muitas pessoas dizerem acreditar que o problema gerado na relação de consumo viciada, não ter relevância por se tratar de aquisição de bens de baixo valor aquisitivo ou porque o serviço contratado não foi tão oneroso. Permanecer com este pensamento abre margens para mais desrespeito ao consumidor com relações de consumo deficitárias?

A conciliação e a mediação podem ser vistas com bons olhos, desde que o consumidor não tenha que suprimir direitos

Rodrigo Palomares - A relação de consumo momento algum fala em valor pecuniário para aferição e/ou identificação da ocorrência de danos, pelo contrário, são justamente os “micros danos” que em escala massificada ocorrem os “macros danos”, o consumidor isoladamente não é capas de comprova-los, porém, o Poder Judiciário e demais órgãos e entidades de defesa do consumidor sim.

Rodrigo Palomares - O Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar este ano é permeado pela ‘conciliação’ como procedimento a ser adotado na resolução dos litígios por parte do Estado-Juiz. Os mutirões de conciliação já praticam esta tese ante mesmo desta orientação do NCPC. Qual a avaliação que o senhor tem dos mutirões de conciliação empenhados pelos órgãos de defesa do consumidor?

Rodrigo Palomares - A conciliação e/ou a mediação podem ser vistas com bons olhos, desde que o consumidor não tenha que suprimir direitos e/ou concretiza-los tardiamente porque se viu cansado da demorada demanda judicial.

Foco Cidade - O Setembro Consumidor chega a 2º edição neste ano e com muitas novidades se comparado a 1º edição em 2015. Como este evento tem contribuído para aumentar a consciência sobre os direitos e deveres dos consumidores?

Rodrigo Palomares - O Setembro Consumidor consolidou-se nesta segunda edição como sendo um evento de sucesso, pois, a parceria realizada entre o Procon Municipal de Cuiabá e a OABMT faz com que a sociedade cuiabana ganhe com a prestação de serviços jurídicos informacionais realizados nos bairros, presencialmente pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OABMT, juntamente com o corpo técnico do aludido órgão e presença de empresas que possuem muitas reclamações, além é claro da promoção do saber técnico científico das relações de consumido com a realização de três dias de palestras com renomados consumeristas.

Foco Cidade - Enquanto operador do Direito, o senhor ainda percebe muita carência de consciência dos direitos e deveres do consumo?

Rodrigo Palomares - Na realidade não há carência de consciência, mas sim resistência na sua aplicabilidade concreta pelo poder judiciário.




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