• Cuiabá, 19 de Dezembro - 00:00:00

Juíza condena "Postos 3R" por praticar preço abusivo no álcool


Da redação - Foco Cidade

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a rede de postos de combustível “Postos 3R Ltda” a indenizar os consumidores individualmente considerados, pelos danos causados, em importância a ser fixada em liquidação, de forma a favorecer aqueles que efetivamente adquiriram o combustível revendido pela empresa requerida com margem de lucro superior a 20%, indenizar à coletividade por danos morais difusos, no valor de R$50 mil a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, além de veicular comunicados em jornais de grande circulação, por sete dias intercalados, com tamanho mínimo de 15cm x 15cm, na parte de “publicações legais”, contendo toda a parte dispositiva desta sentença, a fim de informar todos os consumidores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 2008, após a constatação de cobrança abusiva por parte do Posto 3R quanto ao litro do álcool hidratado. Conforme levantamento, a Rede de Postos 3R no dia 06/10/2008, adquiriu o litro do álcool pelo valor de R$ 0,97 e revendeu ao consumidor pelo valor de R$ de 1,44. Com isso, chegou a lucrar R$ 0,47  por litro de álcool revendido, obtendo a margem de lucro bruto de 48,50%.

Em sua contestação, a Rede de Postos 3R  justificou a porcentagem de seu lucro, ao argumento de que tem alto custo com frete, tributação sobre a compra e venda de etanol, custos operacionais e outros custos inerentes à atividade.

Entretanto, segundo a magistrada, o fator “carga tributária” não possui relevância sobre a lucratividade da empresa, uma vez que os impostos estão compreendidos na formatação do preço de revenda pelas distribuidoras.

Já os outros fatores, alheios ao custo do combustível, não podem ser levados em consideração, uma vez que a margem de lucro, conforme jurisprudência já consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é aferida pela diferença entre o preço de aquisição do álcool etílico nas distribuidoras e o preço de venda ao consumidor, o que torna despicienda a verificação das despesas elencadas pela requerida como influenciadoras do preço final do combustível.

“Assim, não há dúvida que a empresa requerida exerceu as suas atividades comerciais praticando preços abusivos, auferindo lucro excessivo e não justificado, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico”, concluiu a juíza.