• Cuiabá, 18 de Outrubro - 00:00:00

Presidente do TCE sugere interesse pessoal de Capiberibe na PEC 30


Sonia Fiori - Foco Cidade

Aprovada pelo Senado no dia 12 deste mês, a PEC 30/2016, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), não deve passar pela Câmara Federal isenta de polêmica. O texto propõe espécie de “congelamento” das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas. Ao avaliar o tema, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, não poupou críticas ao formato da matéria que fugiu ao campo dos debates ampliados, chegando a frisar rumores de que a PEC tenha sido confeccionada para atender a interesses pessoais de Capiberibe.

O conselheiro questiona a “limitação” das regras para TCEs e Legislativos estaduais, sem extensão aos demais Poderes e órgãos. Pontua ainda os efeitos nefastos da proposta, não pelo teor prático, e sim pela ausência do bom diálogo que rege o princípio da democracia, e que pode aprimorar esse contexto.  A busca de apoio da bancada federal e reunião com o presidente interino, Michel Temer, no início de agosto, a ser integrada por representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon), além de presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados, pretende reverter o atual quadro.

Desde que assumiu a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – biênio 2016/2017, Antônio Joaquim trava uma batalha para maximizar o poder de atuação do órgão. Segue a premissa da fiscalização preventiva tomando como base critérios como relevância, materialidade e risco. Atua para instituir uma nova sistemática de apoio à gestão pública. É nesse aspecto que o conselheiro se esforça, junto com a equipe técnica, para ampliar o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI).

Evento realizado na sexta-feira (15) no órgão, expôs mapa de implantação e desenvolvimento do PDI. Os municípios de Sinop, Tangará da Serra e Campo Verde foram declarados pela Corte de Contas como “casos de sucesso”. Em que pese os resultados num grupo de 39 municípios inseridos na proposta, Antônio Joaquim desabafa: “poderia ser melhor. Existem problemas de dinheiro, mas a maior dificuldade é de gestão”.  Confira a entrevista.

Foco Cidade - O que significa na prática a execução da PEC 30?

Antônio Joaquim – Nós todos nos Tribunais, através da Atricon que é a Associação dos Tribunais de Contas, estamos empenhados em debater a PEC 30. O que nos chama a atenção e os Tribunais não se furtam de debater esse novo momento de limitação de gastos públicos, de planejamento, de replanejamento do gasto público. O que nos chama a atenção é que a PEC 30 só se refere, só trata das Assembleias Legislativas dos Estados, e dos Tribunais de Contas dos Estados. Ela omite o TCU, o Tribunal de Contas da União. Omite os outros Poderes como o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. O que se comenta é que o senador Capiberibe, que é pai do ex-governador do Estado do Amapá, e que parece tem um problema com o Tribunal e com a Assembleia. Então assim, denominando a PEC do filho, é uma situação meio sem legitimidade.

Foco Cidade - Há um cunho pessoal na proposição da matéria?

Antônio Joaquim - Sim, parece que traduziu o senador num problema de relacionamento do filho dele, que é ex-governador. Porque estão fora os outros Poderes? Sem legitimidade. Então o que estamos defendendo, é que como vai para a Câmara, seja apensada ao PLP 241 encaminhado pelo governo, através do Ministério da Fazenda, do Planejamento, que se refere também a essa questão de limite de gastos, das despesas públicas para os próximos 20 anos. Essa PEC, por exemplo, tem essa vantagem, porque engloba todos, ela tem tempo definido. Não se pode ter uma política perpétua, tem que ter um tempo definido. Ela é para 20 anos mas pode ser discutida daqui a 10 anos. Então pode-se juntar essa PEC 30 a essa proposta e começar o debate verdadeiro. O que nos chama muito a atenção na PEC 30, é inclusive a rapidez como foi votada no Senado.

Foco Cidade - É um cenário preocupante ir diretamente, nessa velocidade, para a Câmara?

Antônio Joaquim - É um cenário de, no caso da PEC 30, é que ela tem uma direção. E isso coloca em risco a legitimidade do debate.

Foco Cidade - Seria uma estratégia para impedir o Tribunal de Contas de agir?

Antônio Joaquim - Também. Porque o problema do filho do senador, que é ex-governador, tem esse relacionamento com o Tribunal lá do Estado. Mas estamos tranquilos. Tínhamos audiência marcada com o presidente Temer na semana passada, mas foi transferido para o início de agosto. Vamos pedir ao governo, e dar nossa opinião e nossas sugestões sobre esse tema. Fomos recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também para debater esse assunto.

Foco Cidade - Se houver esse congelamento?

Antônio Joaquim - Não é nem congelar. É de se limitar ao índice inflacionário. Vou te dar alguns exemplos. Nosso presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco fez o seguinte depoimento: “ Meu orçamento ficou numa majoração, num incremento de 2016, em relação a 2015, da ordem de 3% quando a inflação foi em torno de 7%”. Então o incremento do orçamento dele foi menor que a inflação. E essa PEC praticamente obriga você a acompanhar a inflação. Então não é nem o congelamento. Você pode debater essa questão, não se pode ter dificuldade. Recompor, como Pernambuco deu exemplo. A questão basicamente é se ter um  sistema mais eficiente do que ficar só na inflação. O orçamento é aquilo que se precisa, não é necessário ter segredo.

Foco Cidade - Se a PEC for aprovada nesses moldes, o que pode significar na prática para os Tribunais de Contas?

Antônio Joaquim - Significa dificuldades para os Tribunais cumprirem os seus afazeres, os seus deveres constitucionais. Na questão de Mato Grosso não teríamos grandes problemas ficar limitados à questão da inflação. Não teríamos dificuldades para consolidar uma proposta dessas. O que não se pode ter é preconceito em debater, ao contrário. Temos o dever de debater, de encontrar um caminho. Em muitos Estados não cumpriram o dever de casa e criaram despesas inadministráveis, principalmente nas despesas de pessoal, na questão dos salários. Há coisas absurdas como majoração de 200% ou 300%, e não tem sentido esse tipo de política salarial, completamente descontrolada, e aí gera problema sério na folha de pagamento.

Foco Cidade - Como estão as articulações para apoio junto à bancada federal?

Antônio Joaquim - Vamos procurar a bancada, temos o dever de discutir. Essa é a nossa missão que a Atricon nos deu, que cada Estado tem que conversar com seus parlamentares.

Foco Cidade – Em relação ao trabalho feito pelo Tribunal destinado aos municípios, o que se destaca?

Antônio Joaquim - O Tribunal atua com o compromisso de contribuir com as políticas públicas dos municípios. Eu sempre digo, o Tribunal de Contas não escolhe políticas públicas. Além de fiscalizar, que é nosso dever constitucional, é preciso contribuir para efetivar as políticas. Dou sempre o exemplo do Estatuto da pequena e micro empresa, que gera renda. E que em 2013 apenas 800 municípios no país cumpriam essa proposta. Hoje, com a contribuição dos Tribunais do país, já temos mais de 3 mil municípios cumprindo, que permite à gestão pública comprar do micro e pequeno empresário, dentro dos municípios.

Foco Cidade – O senhor pontua o aspecto positivo dessa legislação no âmbito dos municípios. Qual o próximo passo?

Antônio Joaquim - Mato Grosso está em primeiro lugar no país, dos Estados que cumprem a Lei do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, porque estamos há quatro anos trabalhando isso. No primeiro momento criou a Lei municipal, no segundo momento recomendando que as licitações sejam direcionadas até R$ 80 mil conforme a Lei. E agora estamos trabalhando para a Assembleia votar a Lei estadual, e aprovada para exigir que o Estado também cumpra esse dever de até R$ 80 mil comprar do micro e pequeno empresário.  O Tribunal de Contas já está dando exemplo nisso. Nas nossas licitações já damos preferência para o micro e pequeno empresário nas compras até R$ 80 mil.

Foco Cidade – Quais os avanços do PDI nessa sistemática e quais os obstáculos detectados?

Antônio Joaquim - O Tribunal, dentro do PDI, está colaborando do ponto de vista da capacitação e do planejamento estratégico, para implementar inovações. O maior problema do ponto de vista da gestão pública é o desperdício. O desperdício é maior do que a corrupção. Você quando faz uma licitação legal de R$ 1 milhão ou R$ 10 milhões, para a área da saúde e educação, e que se legaliza esse gasto, mas que ele não tem nenhum tipo de utilidade para a melhoria da qualidade das áreas, isso é como rasgar dinheiro em praça pública. Esse desperdício é maior que a corrupção. E isso ocorre porque não há planejamento. Então o Tribunal sai da sua cartilha obrigatória de fiscalizar, para ensinar a planejar e com isso diminuir o desperdício e também claro a corrupção, e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Foco Cidade - Na intenção do que o PDI tivesse chegado a mais municípios, o senhor faz um desabafo, destacando que se conseguir efetivar em 25 cidades já servirá de exemplo.

Antônio Joaquim - É o interesse, a consciência do líder, a responsabilidade da gestão, que é o eleito. Consciência de que como líder, precisa apoiar. Se o líder não apoia, não funciona. E isso depende dessa decisão política de gestão. Tem que decidir implantar o planejamento, porque não é fácil. Não é simples. É por isso que o Tribunal contratou uma consultoria e oferece gratuitamente essa ação com esse programa PDI. É realmente planejar a cidade para poder gastar os recursos de forma adequada. Mas se não há cumplicidade, comprometimento do gestor, não vai para a frente. A ideia original é que isso fosse socializado para os 141 municípios. A ideia atual minha, que eu decidi, é fazer apenas onde o gestor realmente se compromete. Então nesse caso nos temos 39 municípios que assinaram, eram 40 e virou 39, e eu quero que vire 20 ou 25, porque cada dificuldade que tiver, vamos rompendo esses contratos. Porque se nós tivermos 25 municípios, e esses funcionarem, eles passam a ser uma caixa de ressonância, não só para Mato Grosso, como para o Brasil. Isso como modelo de atuação do órgão de controle na cultura do planejamento estratégico, do controle social, da transparência, da modernização da gestão.

Foco Cidade - O problema então não é somente de falta de dinheiro...

Antônio Joaquim - Não, muitas vezes não. Claro que as vezes há problema de orçamento, a crise econômica que estamos vivendo, é um momento diferenciado. Mas não é só problema de dinheiro, o problema é gestão. Todo mundo reconhece que os grandes gargalos da saúde pública do Brasil, e também da educação, não é somente dinheiro. Tem problemas de orçamento, mas a educação tem 25% do orçamento, a saúde no Estado 12% e nos municípios 15% da Receita Corrente Líquida. O que se percebe é um problema de produtividade do serviço público por problema de gestão, de qualidade de gestão. E isso, um dos grandes motivadores da falta de eficiência é a falta de planejamento, ou seja, gastar sem planejar.