• Cuiabá, 19 de Janeiro - 00:00:00

Conselho Tutelar, a luta precisa começar


Thiago Coelho da Cunha

O Conselheiro Tutelar tem a função social de atender, proteger e garantir o bem estar social da criança e do adolescente.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/1990, o Estado garantiu a existência de um ente de personalidade própria que buscaria juntamente com demais órgãos estatais, garantir a efetivação da Lei, sendo que com o passar dos anos, viu-se a necessidade de aprimorar a existência do Conselho, vindo, posteriormente, a partir das Leis Federais modificativas ns.º 12.010/2009, 12.696/2012 e 13.046/2014, a expandir às atribuições e competências do colegiado.

Evidentemente há um erro quando o legislador deixou de fixar a existência do Conselho Tutelar junto à nossa Carta Magna, isto é, não deveria o Conselho Tutelar estar presente apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que garantiria ao colegiado, uma primazia originária, vindo a ser considerado como política constitucional de Estado.

A elevação da existência do Conselho Tutelar, vindo a ser previsto junto à Constituição Federal, além de fortalecer o colegiado, faria jus à importância do órgão, o qual passaria a ser visto como fundamental às políticas públicas do Estado, permitindo aos seus membros, melhores condições de trabalho.

Não se pode deixar de lembrar que o Conselho Tutelar é o órgão invocado pelo Estado quando da violação dos próprios direitos constitucionais, sendo que o Conselheiro Tutelar deve ser visto com a mesma importância em relação a qualquer membro do Judiciário e/ou do Executivo, haja vista que na prática, tudo depende da ação do Conselheiro, o qual acolhe e busca ações imediatas para a aplicação do direito.

Cumpre ponderar que hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ao Conselho Tutelar uma determinada autonomia funcional, todavia, erra em não garantir ao colegiado uma autonomia administrativa, estando o órgão vinculado às vontades e decisões do Executivo local.

Ainda, não bastasse à necessidade da elevação da existência do Conselho Tutelar e a independência administrativa do colegiado, existe a disparidade financeira entre o pagamento de verbas remuneratórias estre os diversos Conselhos, sendo que em alguns Municípios, o Conselheiro recebe um salário mínimo pelo serviço prestado, já em outros, vem a perceber valor um tanto quando considerável.

Neste diapasão, é necessário que se crie um piso nacional remuneratório aos Conselheiros Tutelares, sendo que os municípios com baixa arrecadação seriam atendidos com contrapartida da União e do Governo do Estado.

O Conselho Tutelar precisa ser melhor valorizado, o que garantiria aos seus membros, uma melhor dignidade no exercício laboral.

Há muito ainda a se garantir, em especial, uma remuneração digna a todos os Conselheiros, a elevação do Conselho Tutelar à Constituição da República Federativa de 1988, e, por fim, a autonomia administrativa do órgão, o que além de evitar ingerências e interferências locais, garantiria o melhor desenvolvimento da atividade pública e dariam aos Conselhos Tutelares, a possibilidade do exercício do dever legal a partir da atividade prática e respeitando a peculiaridades de cada local.

Enfim, a Luta é longa, o caminho será espinhoso, mas a glória será de toda a sociedade.

Thiago Coelho da Cunha. Advogado - Scalco e Coelho Advogados Associados S/S; Procurador Adjunto Chefe da Procuradoria Legislativa do Município de Várzea Grande; Professor de Direito Administrativo, Direito Constitucional e do Curso de Formação de Lideres Comunitários. Especialização em Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho pela Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA 23.ª Região. Especialização em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso – FESMP MT, Extensão Universitária em MOOC ÉTICA e Extensão Universitária em MOOC CIÊNCIA POLÍTICA pela Universidade de São Paulo - USP.




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