• Cuiabá, 19 de Janeiro - 00:00:00

Pauta municipalista entra em debate no Senado


Existe urgência para aprovação de matérias que devem promover avanços nas gestões públicas - Foto: Existe urgência para aprovação de matérias que devem promover avanços nas gestões públicas
Da Redação

Representantes de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), reforçam as ações nesta semana para assegurar aprovação, no Senado, de matérias que podem significar aavvanços consideráveis para as gestões públicas.

Os temas em questão passam por duas comissões do Senado. A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) e a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) debaterão temas de impacto aos municípios brasileiros. A CNM) apresenta os principais pontos discutidos.

No dia 12 de julho, a CEAPF esteve reunida pela segunda vez, onde foram colocados em pauta itens como o PLS 490/2015. A proposição busca “permitir a contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste” e foi aprovada pelo colegiado.

Também foi aprovado o requerimento para apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Distrito Federal e dos Municípios (FPM).

Nesta quarta-feira, 13 de julho, a CEAPF debateu o PLS 389/2015, que objetiva “vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano de mandato”. Esteve na pauta ainda o PLS 399/2015. Ele altera a Lei Complementar 101/200, para estabelecer que os recursos devidos a Estados e Municípios não sejam contingenciados pela União.

Ainda na mesma data, a CEDN avaliou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, que trata da gestão e controle social das agências reguladoras. Entretanto, o destaque é o PLS 559/2013. A matéria, relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) institui normas para licitações e contratos da administração pública. (Com Agência CNM)




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