• Cuiabá, 24 de Setembro - 00:00:00

TCE determina suspensão de descontos na Seduc


Da Redação - Foco Cidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou imediata suspensão da cobrança de descontos previdenciários sobre horas extras de servidores e professores que exercem funções gratificadas na Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A decisão monocrática é do conselheiro Sérgio Ricardo, tomando como base entendimento de que os valores descontados não entram no cálculo dos proventos, como denunciou a professora aposentada da rede pública estadual, Iza Aparecida Saliés.

Em decisão monocrática, o conselheiro afirmou que a manutenção da cobrança pode trazer prejuízos irreparáveis aos servidores que continuariam sendo lesados em seus direitos, e também aos cofres do governo, caso fique estabelecido, em decisão de mérito, que o Estado deve restituir os valores descontados irregularmente, com juros e correção monetária.

A jornada de trabalho dos professores da rede pública estadual é de 30 horas semanais. Mas em 2001, com a aprovação da Lei nº 7.573/2001, foram criadas funções gratificadas de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais. Muitos servidores e professores optaram pela jornada de trabalho estendida, para incrementar a remuneração, e passaram a ter desconto previdenciário sobre a diferença.

Em sua defesa, o então secretário de Educação, Permínio Pinto Filho, argumentou que as horas extras trabalhadas não podem ser computadas para o cálculo da aposentadoria dos professores em razão da expressa vedação legal disciplinada na Lei Estadual nº 7.573/2001 (alterada pela Lei 7.689/2002). A decisão do Processo nº 15.384-2/2015 foi publicada no Diário Oficial de Contas da quinta-feira (07). (Com assessoria-TCE)