• Cuiabá, 17 de Julho - 00:00:00

Decreto 380 é inconstitucional e pode ser questionado na Justiça, afirma Maizman


Sonia Fiori

O polêmico Decreto 380/2015 do governo do Estado, com base no Convênio Confaz ICMS 92/2015, se implementado no atual formato proposto pelo Executivo, deverá gerar a chamada ”bitributação” para pequenas e micro empresas de Mato Grosso, equivalente a 180 mil estabelecimentos. Consultor jurídico e advogado tributarista, Victor Humberto Maizman, alerta para a inconstitucionalidade da matéria, que pode ser questionada na Justiça.

Maizman destaca “os efeitos nefastos do Decreto 380, que poderá gerar sérios prejuízos às empresas no Estado, agravados pelo cenário da crise na economia”. Esse contexto se aplica às empresas adeptas do Simples Nacional, que devem se enquadrar em alterações promovidas pelo Confaz. Ele pontua que “as empresas que fazem parte do Simples, já pagam o ICMS na guia única”. Por meio do novo modelo, essas empresas devem emitir outra guia pertinente ao recolhimento do ICMS, além da guia única. É nesse sentido que ocorre a bitributação, mecanismo inconstitucional como assevera Maizman.

“No entanto, com respaldo na remansosa doutrina e inclusive com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, temos defendido que a regra de substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional viola os seguintes dispositivos constitucionais: - arts. 5º, II, e 146, III, alínea ‘d’ (princípio da legalidade); - art. 145, §1º (princípio da capacidade contributiva); - art. 150, incisos I e II (princípio da isonomia tributária) e IV (princípio do não confisco); - art. 155, §2º, inciso I (princípio da não-cumulatividade); - art. 152 (princípio da uniformidade geográfica da tributação); e - arts. 170, IX, e 179 (princípio do tratamento favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno porte)”, assinalou.

Acrescentou ainda que “com respaldo na Constituição Federal, a regra da substituição tributária é incompatível com a regra do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, uma vez que tal sistemática tributária (respaldada no Convênio Confaz 92/2015), além de onerosa e manifestamente burocrática”. 

O Decreto 380 recebeu crítica de segmentos do comércio no Estado, fazendo o governo frear a decisão de instituir as novas regras a partir de primeiro de julho deste ano. No início do atual exercício, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, suspendeu alterações previstas pelo Confaz em 2015, gerando interrupção indireta da eficácia do Decreto 380 do governo estadual, que está vinculado ao Convênio 92/2015, com o mesmo fundamento. As normativas do Confaz deveriam ter vigência em janeiro de 2016.

A decisão de Tofolli atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cláusula nova do Convênio Confaz ingressada junto ao STF pelo Conselho Federal da OAB. Maizman foi o advogado impetrante da ação.




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