• Cuiabá, 19 de Janeiro - 00:00:00

Recuperação da cobrança indevida nas contas de energia elétrica

Orivaldo Peres Bergas Orivaldo Peres Bergas

O Estado vem cobrando ilegalmente o ICMS nas contas de luz apesar de já estar julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que não integram a base de cálculo do ICMS, o Estado continua exigindo nas contas de luz que o Imposto seja calculado sobre: 1) as tarifas decorrentes do uso do sistema de distribuição e transmissão; 2) O seguro-apagão; 3) os tributos ressarcidos.

É fundamental entender que a jurisprudência é pacífica e essas parcelas não são circulação de mercadoria, portanto a cobrança é indevida sobre valores que não correspondem a CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DE MERCADORIA. O direito está na Súmula 166/STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Por consequência, quem é consumidor final (por não ter como repassar o ICMS) têm direito subjetivo de não ter de seguir pagando errado a exação estadual e, ainda, de obter o reconhecimento judicial do seu direito à repetição.

Os contribuintes que não são comerciantes e que pagaram o ICMS tem o direito de recuperar esse ICMS indevido, como por exemplo: as pessoas físicas, residências, condomínios, a construção civil, hospitais, escolas, bancos, prefeituras, entre outros.

Como recuperar de volta o que foi pago de forma indevida? O caminho correto é entrar na justiça do que foi pago de forma indevida com base na jurisprudência pacificada, para tanto é necessário reunir os documentos que comprovem esses pagamentos.

Esses pagamentos indevidos serão devolvidos conforme o indexador de atualização mais juros.

Em especial os municípios brasileiros (com base no Código do Consumidor) de forma geral podem propor contra a União Federal e outros entes públicos ações específicas para essa RECUPERAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS INDEVIDOS que foram inseridos nas FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, em especial os que, desde 2015, vinham causando grande rombo nos orçamentos municipais, porque nesse sentido julgou recentemente o Superior Tribunal de Justiça, revertendo decisões de primeira e segunda instâncias que não reconheciam esse direito.

Valioso acrescer, para melhor entendimento, que diversos consumidores questionaram em demandas recém resolvidas, entre outros, os valores pagos a título de ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL, instituído pela Lei 10.438/02 que criou a RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA das concessionárias de energia elétrica. E isso acabou sendo julgado em seu favor.

Entretanto, o acórdão do STJ não implicou direito automático ao ressarcimento, apenas firmou o direito de ingressar com ação com tal propósito. Diante desta circunstância, os escritórios de Advocacia poderão ajuizar ações no sentido de buscar a devolução desses montantes indevidos.

Não parece despropositado aduzir, por outra banda, que o reconhecimento judicial do direito a esses créditos, mesmo através de deliberação provisória, haverá de consagrar um interessante montante expresso pelo que poderá vir a ser contabilizado a título de RESTOS A RECEBER, o qual, se necessário, servirá para ser utilizado em contraposição a eventual saldo de RESTOS A PAGAR.

Orivaldo Peres Bergas  

Bacharel em Direito, Cientista Social e Político, Gestor Tributário, Professor Universitário / Email: bergas.assessoria@gmail.com



1 Comentários

  • Kleber disse:
    08 de Maio

    Para saber mais a respeito e ajuizar sua açao por conta própria, basta acessar http://mon.net.br/q83s


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