• Cuiabá, 22 de Setembro - 00:00:00

A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Fethab

De acordo com a redação original da Lei 7.263 de 2.000 foi instituído o Fundo de Transporte e Habitação, destinado a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense (parágrafo único do artigo 1º da referida Lei).

Assim, restou fixada a destinação específica do fundo em questão nos moldes da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todavia, no ano de 2.012, a Lei Estadual 9.859 alterou o artigo 15 da Lei do Fethab consignando a seguinte redação: 

“Art. 15 (...)

(...)

§ 2º Os recursos financeiros arrecadados pelo FETHAB poderão ser aplicados para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística.

(...).”   

Sem embargo da flagrante inconstitucionalidade dessa disposição (conforme verificar-se-á a seguir), a Lei Estadual 9.859/12 ainda tratou de convalidar de forma manifestamente injurídica o “desvio” de finalidade dos fundos de forma “retroativa”, verbis:

“Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2009.”

Contudo, com o supedâneo de garantir a destinação específica dos recursos que compreendem os fundos, sem prejuízo de ser observado o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica e da Razoabilidade, a Constituição Federal estabeleceu através do inciso II do § 9º do artigo 165 que cabe a LEI COMPLEMENTAR “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos”.

Nesse sentido, cumprindo tal mister constitucional, foi editada a lei complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando no parágrafo único do artigo 8º que: 

“Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”

Todavia, numa inequívoca usurpação de competência legiferante, o Estado de Mato Grosso, através da aludida Lei Estadual, permitiu que fosse destinada a quantia arrecadada para fazer frente a outras despesas do Poder Público, em especial a folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais em manifesto arrepio a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Trata-se no caso vertente de típica usurpação de competência legiferante, uma vez que conforme alhures apontada, a fixação de regras atinentes a FUNDO é de atribuição PRIVATIVA do Congresso Nacional através de Lei Complementar, tudo conforme previsto no inciso II do § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

Destarte, não é despiciendo salientar que o Supremo Tribunal Federal já sentenciou (STF – ADIn 2.667-4/DF – TP – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 12.03.2004 – p. 36) que “a usurpação da competência legislativa, quando praticada por qualquer das pessoas estatais, qualifica-se como ato de transgressão constitucional”.

É de fácil compreensão, portanto, que há de prevalecer as balizas fixadas na Lei Nacional alhures apontada (Lei de Responsabilidade Fiscal), restando defeso, portanto, ao Estado determinar que os recursos integrantes do FETHAB sejam alocados para finalidades estranhas àquelas pela qual motivou a criação de tal fonte de receita. 

Pois bem, corrigindo tal inequívoca ilegalidade, o Poder Legislativo através da inciativa do Poder Executivo, revogou a regra em questão através da Lei 10.353/2.015.

Entrementes, é certo que tal correção legislativa não afasta a invalidade do aludido Fundo (e por corolário das contribuições exigidas durante a sua vigência).


Victor Humberto Maizman
Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF



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