Artigo - Da ausência de improbidade administrativa de prefeito municipal em face da concessão de desconto fiscal - Foco Cidade
  • Cuiabá, 20 de Agosto - 00:00:00

Da ausência de improbidade administrativa de prefeito municipal em face da concessão de desconto fiscal

O Ministério Público Estadual vem acionando judicialmente os prefeitos municipais por prática de ato de improbidade administrativa em virtude da concessão de “Anistia” (dispensa do pagamento de penalidades em razão da inadimplênciaaos contribuintes de IPTU através de Decreto Municipal, sem Lei autorizativa conforme impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todavia, resta defeso confundir “Anistia” com “Desconto” previsto na própria Lei municipal para os contribuintes que fizerem o pagamento do imposto dentro de um prazo legalmente definido.

Portanto, não se trata de “anistia fiscal”, conforme definida pelo artigo 180 do Código Tributário Nacional, cujo enunciado dispõe que a “anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede”.  

Neste contexto, ensina o mestre Aliomar Baleeiro, que:  "a anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a decreta." (Direito Tributário Brasileiro. 7a ed.. Rio de Janeiro. 1975, p. 533)

Sendo assim, considerando o aspecto temporal da “Anistia Fiscal”, denota-se que a mesma tem aplicabilidade quando se trata da exclusão da penalidade cometidas anteriormente à vigência do veículo normativo que a decreta.

Ou seja, o desconto legalmente previsto em lei anterior não pode ser confundido com “Anistia Fiscal”.

Demais a mais, para que ocorra a subsunção à hipótese de improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público demonstrar o impacto da alardeada “renúncia de receita” perante as Leis Orçamentárias (inciso I, do artigo 14 da LRF), bem como do implemento de medidas de compensação de arrecadação (inciso II, do artigo 14 da LRF).

E, malgrado a inexistência de tipicidade da conduta do gestor municipal no caso em apreço, depreende-se inequívoca a demonstração de que houve a intenção deliberada (dolo) de fraudar  a legislação tributária e orçamentária.

Aliás, ao aplicar no caso vertente o Princípio Geral de Direito como regra de integração à legislação tributária nos moldes do artigo 108 do Código Tributário Nacional, denota-se que a má-fé não se presume, deve ser efetivamente demonstrada.

Transportando para a seara punitiva, tem-se na espécie a imprescindibilidade de ser observado o princípio da inocência. 

Por sua vez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012.).

E mais especificamente colaciona-se o seguinte precedente: 

"A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, dje 28.9.2011) 

Em virtude do exposto, é certo que não se pode transformar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa, como motivo para imputar indevidamente ao gestor público a pecha de infrator a legislação tributária e orçamentária.



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