• Cuiabá, 18 de Junho - 00:00:00

O convênio Confaz ICMS e a Segurança Jurídica - Programa de Incentivos Fiscais

É certo que de acordo com os dados do desempenho da economia brasileira mostram uma forte retração. A crise financeira está aguda, o que acarretou perda de arrecadação dos Estados.

Em virtude deste aspecto, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2016, editou o Convênio ICMS 31, de 8 de abril de 2016 autorizando os Estados (inclusive o Estado de Mato Grosso) e o Distrito Federal a impor condições para que os contribuintes possam continuar a usufruir de benefícios fiscais concedidos na esfera do ICMS.

O Convênio autoriza os Estados a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.

Nos termos do Convênio, as empresas beneficiárias de incentivos podem ser compelidas a depositar em fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscal destinados ao desenvolvimento e à manutenção do equilíbrio das finanças, o valor equivalente a, no mínimo, 10 % (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício concedido.

O valor a ser depositado será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual, sendo que, o descumprimento por 3 (três) meses do resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício fiscal, financeiro-fiscal, financeiro ou de regime especial de apuração. Para vigorar os Estados precisam prever na sua legislação a referida obrigação.

Pois bem, sem embargo da pretensão dos Estados em minimizar o impacto financeiro em razão da malsinada crise econômica, conclui-se que qualquer imposição nos incentivos em curso (já concedidos e em vigor) tem o condão de acarretar na inequívoca violação do Princípio da Segurança Jurídica passível de intervenção Judicial em face da garantia prevista na Constituição Federal.


Victor Humberto Maizman
Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF



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